Monumento Tortura Nunca Mais
Uruguai: parlamento aprova fim de anistia para ditadura
A Assembleia Geral do Congresso do Uruguai votou na noite de quarta-feira (25) pela inconstitucionalidade da chamada Lei de Caducidade, que anistiou militares e policiais acusados de violações aos direitos humanos durante o período da ditadura militar no país, entre 1973 e 1985.
O resultado, aprovado em uma sessão conjunta de deputados e senadores por 69 votos a dois, respalda um pedido do presidente uruguaio, Tabaré Vázquez, para que a lei fosse declarada inconstitucional para um caso específico, de uma jovem torturada e morta durante a ditadura.
A última palavra sobre a inconstitucionalidade ou não da lei será da Suprema Corte de Justiça e poderá abrir caminho, na opinião de parlamentares da oposição e do governo, para a reabertura de outros casos de violência cometidos durante a ditadura.
A Suprema Corte tem 110 dias para se pronunciar sobre o tema. A lei havia sido aprovada pelo Congresso em 1986 e ratificada em um referendo em 1989.
"A Lei de Caducidade levou todos os presidentes a evitarem discussões sobre o assunto. Mas o presidente Tabaré (Vázquez) entendeu que a lei não anistia tortura e assassinatos. Agora, se a Suprema Corte decidir pela inconstitucionalidade da lei, outros casos serão reabertos. Não temos dúvida disso", disse o deputado Luis Gallo, da base governista Frente Ampla.
Segundo ele, o atual governo entende que a lei de anistia foi aprovada pelo Congresso em uma época de "fortes pressões dos militares", que então se negavam a se apresentar à Justiça para explicar os crimes do período autoritário.
A votação desta quarta-feira gerou forte polêmica entre a oposição, o que fez com que deputados e senadores dos partidos oposicionistas Blanco e Colorado deixassem o plenário antes da decisão.
Eles alegaram que o Congresso não deveria participar de uma decisão que seria somente da Suprema Corte de Justiça.
Outros afirmaram que a lei está em vigor e que não deve ser debatida agora, mais de duas décadas após o fim do regime.
A legislação foi aprovada quando o presidente do país era o atual senador Julio Maria Sanguinetti, que também deixou o plenário antes da votação.
À época de sua aprovação, a Lei de Caducidade contou com o apoio tanto do Partido Blanco como do Colorado.
Os deputados governistas argumentaram que a lei fere a constituição do país em três artigos substantivos.
O artigo número um estabelece que os ex-militares e policiais não serão julgados por seus delitos cometidos durante a ditadura, o que viola o artigo 8 da Constituição, segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.
Os artigos três e quatro estabelecem que quando uma causa sobre fatos ocorridos durante a ditadura chega a um juizado, o juiz encarregado deverá encaminhar a causa ao presidente da República para que este decida se está ou não sob o amparo da Lei de Caducidade.
A discussão sobre a lei de anistia começou quando o presidente do país, por meio da Procuradoria de Justiça, mandou um texto ao Supremo pedindo a revisão da lei para o caso de uma estudante sequestrada enquanto escrevia a frase "abaixo a ditadura" em um muro.
A estudante Nibia Sabalsagaray, militante comunista, acabou sendo morta em 1974 em uma unidade militar.
A Suprema Corte entendeu que o Congresso deveria dar seu parecer, o que foi feito a partir da iniciativa do vice-presidente do país e presidente da Casa, Rodolfo Nin Novoa.
O governo Vázquez tem a maioria absoluta dos votos dos 99 deputados e 30 senadores do país.
Iniciativas anteriores do governo de Tabaré Vázquez levaram recentemente militares que cometeram crimes durante a ditadura para a prisão.
Ao mesmo tempo, a Justiça autorizou a busca de corpos de desaparecidos políticos em escavações em unidades militares. Até agora, dois já foram localizados.
Estima-se que cerca de 200 uruguaios tenham desaparecido durante o período da ditadura militar no país.
Com informações da agência cubana Prensa Latina: http://www.prensa-latina.cu/
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